Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4648, de 31 de agosto de 2001
Nº 4648/2001
Súmula: Fixa novos índices de participação no produto de arrecadação do ICMS, do município de Pinhão e outros, para o exercício de 2001.
Art. 1.
É fixado em 0,00771317895307 para o município de Pinhão, em 0,00147519902162 para o município de Bituruna, em 0,00146931242868 para o município de Cruz Machado, em 0,00033354414365 para o município de Porto Vitória, em 0,00319668548845 para o município de União da Vitória, em 0,00487231384423 para o município de Quedas do lguaçu, em 0,00125495461678 para o município de São João, em 0,00136616029335 para o município de São Jorge do Oeste, em 0,00238008030035 para o município de Rio Bonito do lguaçu, em 0,00049999449563 para o município de Saudade do lguaçu, em 0,00046099526844 para o município de Sulina, em 0,00209378172238 para o município de Nova Aurora, em 0,00177083063339 para o município de Corbélia, em 0,03459131976902 para o município de São José dos Pinhais, em 0,00099402857778 para o município de Tijucas do Sul, em 0,00140749995907 para o município de Guaratuba, em 0,00128926835001 para o município de Morretes, o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes e de Comunicação - ICMS, para o exercício de 2001.
Art. 2.
Dos índices de Pinhão, Quedas do Iguaçu, Nova Aurora e São José dos Pinhais, respectivamente, os valores equivalentes aos índices de 0,00400201071623, 0,00126237952512, 0,00000459659323 e 0,00014045927039, serão depositadas em conta poupança vinculada ao Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba, Agência 125, Posto Fórum Montepar.
Art. 3.
O Banco do Estado do Paraná S/A distribuirá semanalmente o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 2001, creditada na "Conta de Participação dos municípios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços", no período entre esta data e a 1ª semana de janeiro de 2002, com base nos índices fixados nos artigos anteriores, para os respectivos municípios.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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