Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4638, de 13 de abril de 2005
Nº 4638/2005
Casa Civil
Súmula: Dispondo o artigo 14 do Decreto nº 3.471, de 30 de janeiro de 2001.
Art. 1º. O artigo 14 do Decreto nº 3.471, de 30 de janeiro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
"
Art. 14.
As disposições contidas neste Decreto não se aplicam à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e à Agência de Fomento do Paraná S/A, à exceção do contido nos artigos 7º, 10 e 11 deste Decreto e as Instituições de Ensino Superior, à exceção do contido na alínea "g" do artigo 2º deste Decreto."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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