Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4638, de 11 de janeiro de 1989
Nº 4638/1989
Súmula: Delegação ao Vice-Governador do Estado para nomear e exonerar ocupantes de cargos de provimento da lotação de seu Gabinete.
Art. 1.
Fica delegada ao Vice-Governador do Estado competência para, mediante Resolução, nomear e exonerar ocupantes de cargos de provimento em comissão de simbologia 1 a 15-C, da lotação de seu Gabinete, bem como a aplicação do regime de tempo integral e dedicação exclusiva aos ocupantes dos referidos cargos, nas condições previstas nos artigos 56 a 62 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970.
Parágrafo únicoO disposto no "caput" deste artigo prevalece, inclusive, nos períodos em que o Vice-Governador do Estado estiver no exercício de funções como prevê a Lei nº 7.711, de 15 de junho de 1983, alterada pelas Leis de nºs 7.931, de 07 de novembro de 1984 e 8.483, de 25 de maio de 1987.
Art. 2.
A prestação de serviço extraordinário será autorizada anualmente pelo Vice-Governador do Estado, no âmbito de seu Gabinete, desde que haja suficiente disponibilidade orçamentária para o pagamento da gratificação correspondente, referida nos artigos 172, inciso II, 175 e 176 e seus parágrafos, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Antonio Acir Breda
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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