Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4630, de 10 de janeiro de 1989
Nº 4630/1989
Súmula: Abertura de Crédito Suplementar ao orçamento no valor de Cz$ 18.817.000,00 à Secretaria de Estado da Justiça.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Justiça um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 18.817.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e dezessete mil cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, ficam alterados os orçamentos próprios do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM e Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, aprovados pelo Decreto nº 2.221, de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo 3º, modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM e no Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, pela Secretaria de Estado da Justiça.
Art. 5.
Este decreto torna sem efeito o decreto nº 4.599 de 30 de dezembro de 1988, publicado no Diário Oficial do Estado nº 2.926 da mesma data.
Art. 6.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos a 30 de dezembro de 1988.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Romar Teixeira Nogueira
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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