Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4618, de 5 de janeiro de 1989
Nº 4618/1989
Súmula: Competirá a representação legal do Estado do Paraná, como acionista nas assembléias gerais das sociedades ao titular da secretaria, ao procurador geral do Estado, até 31/12/1989.
Art. 1.
Até 31 de dezembro de 1989, a representação legal do Estado do Paraná, como acionista, nas assembléias gerais das sociedades sob seu controle acionário, competirá:
I ao titular da Secretaria vinculante da sociedade, nas assembléias gerais extraordinárias;
II ao Procurador Geral do Estado, nas assembléias gerais ordinárias.
Parágrafo únicoA representação legal do Estado nas assembléias gerais extraordinárias do órgão de que trata o Decreto nº 3.424, de 23 de julho de 1984, competirá ao Procurador Geral do Estado.
Art. 2.
Em suas ausências ou impedimentos, o titular da Secretaria de Estado vinculante será substituído, nas assembléias a que alude o item I do artigo anterior, pelo Procurador Geral do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Acir Breda
Chefe da Casa Civil
Wagner Brússolo Pacheco
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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