Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4606, de 30 de dezembro de 1988
Nº 4606/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 1.118.346.000,00 À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado Segurança Pública um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.118.346.000,00 (hum bilhão, cento e dezoito milhões, trezentos e quarenta e seis mil cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicado para cancelamento Cz$ 14.147.000,00 (quatorze milhões, cento e quarenta e sete mil cruzados), de acordo com o Anexo II deste decreto e Cz$ 1.103.849.000,00 (hum bilhão, cento e três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil cruzados), proveniente de Operação de Crédito - Saneamento Financeiro.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovado pelo Decreto nº. 2.221, de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo 3º., modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ary Veloso Queiroz
Governador do Estado, em exercício
Romar Teixeira Nogueira
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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