Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4603, de 30 de dezembro de 1988
Nº 4603/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 1.303.239.000,00 AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento do Tribunal de Justiça um crédito suplementar no valor de Cz$ 1.303.239.000,00 (hum bilhão, trezentos e três milhões, duzentos e trinta e nove mil cruzados), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, sendo Cz$ 16.062.000,00 (dezesseis milhões, e sessenta e dois mil cruzados), provenientes do próprio órgão, de acordo com o Anexo II deste decreto e Cz$ 1.287.177.000,00 (hum bilhão, duzentos e oitenta e sete milhões, cento e setenta e sete mil cruzados) de Operação de Crédito - Saneamento Financeiro.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ary Veloso Queiroz
Governador do Estado, em exercício
Romar Teixeira Nogueira
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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