Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 46, de 18 de março de 1991
Nº 46/1991
Súmula: VEDAÇÃO AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
Art. 1.
É vedado aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo empenhar até 31 de maio do corrente exercício mais do que 1/3 da despesa prevista em cada categoria de programação do Orçamento Fiscal de 1991.
§ 1ºO estabelecido neste artigo aplica-se também aos Orçamentos Próprios das Autarquias, Fundações e Órgãos de Regime Especial, bem como aos Orçamentos de Investimentos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, na parte que se refere a recursos do Tesouro.
§ 2ºPor Categoria de Programação entende-se o desdobramento da programação em:
- Despesas Correntes
- Despesas de Capital
§ 3ºA limitação de empenho por Categoria de Programação imposta neste artigo é aplicável a nível de órgão da Administração Direta.
§ 4ºAs Entidades da Administração Direta e Indireta ao assumirem compromissos por conta de Recursos do Tesouro, devem apresentar à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral o cronograma de desembolso financeiro e observar, ainda, a programação de liberação destes recursos.
Art. 2º. As limitações estabelecidas neste Decreto não são aplicáveis aos gastos apropriados nas espécies da despesa:
- Pessoal e Encargos Sociais
- Juros e Encargos da Dívida
- Amortização da Dívida.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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