Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4599, de 23 de agosto de 2001
Nº 4599/2001
Súmula: Proíbe, em todo Estado do Paraná, a exploração de jogos conhecidos como "caça-níqueis".
Art. 1.
Fica proibida, em todo Estado do Paraná, a exploração de jogos através de máquinas eletrônicas ou equipamentos de apostas eletrônicas e eletromecânicas, conhecidos como "caça-níqueis", utilizando fichas, moedas, cédulas, cartões magnéticos ou qualquer outra forma de identificação e quantificação de apostas.
§ 1ºOs comerciantes ou quaisquer outras pessoas que possuam estes tipos de equipamentos em seus estabelecimentos, terão prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste decreto, para retirá-los dos locais públicos ou com acesso ao público.
§ 2ºOs que operam exclusivamente ou principalmente com máquinas proibidas, terão seus estabelecimentos fechados, caso descumpram o prazo e demais disposições deste decreto.
Art. 2.
A Polícia Civil e a Polícia Militar, sob orientação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, manterão permanente fiscalização para pleno cumprimento deste decreto, cabendo providenciar a apreensão do equipamento se descumprido o prazo previsto no § 1º e o fechamento previsto no § 2º, ambos do artigo anterior.
Art. 3.
A proibição objeto deste decreto, não se aplica aos equipamentos utilizados pelo Serviço de Loteria do Estado do Paraná - SERLOPAR, para vídeoloteria no sistema "on-line/real time", assim entendido aquele definido através do Edital de Concorrência Pública nº 02/2001 -SERLOPAR.
Art. 4.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública fica autorizada a, caso necessário, providenciar a locação de imóvel para possibilitar o armazenamento das máquinas apreendidas.
Art. 5.
A Procuradoria Geral do Estado deverá adotar providências cabíveis perante o Poder Judiciário, no sentido da suspensão de liminares concedidas e de sentenças exaradas em medidas judiciais que tenham permitido utilização de máquinas eletrônicas de uso proibido por este decreto.
Art. 6.
O SERLOPAR, mediante prévia autorização do Secretário de Estado do Governo, poderá celebrar instrumentos jurídicos com sociedades civis sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, visando a prestação de serviços de jogos e concursos de prognósticos não vedados pelo presente decreto, com o objetivo de angariar recursos financeiros para o desenvolvimento da política estadual de assistência social e da política de fomento ao desporto.
Art. 7.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Segurança Pública
Joel Coimbra
Procurador-Geral do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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