Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4590, de 7 de abril de 2009
Nº 4590/2009
Súmula: Nomeação de Osmar da Costa Leão, para o cargo de Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.
Art. 1.
Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, OSMAR DA COSTA LEÃO, 5891470-3, inscrição nº 34711, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
Art. 2.
A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo únicoO servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Art. 3.
O candidato nomeado terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Orlando Pessuti
Governador do Estado, em exercício
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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