Decreto Estadual do Paraná nº 4589, de 29 de dezembro de 1988

Nº 4589/1988

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Súmula: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL DE CRECHES COMUNITÁRIAS DESTINADAS AS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS COM RENADA FAMILIAR ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.

Art. 1.

Fica criada Comissão Estadual de Creches Comunitárias, com o objetivo de viabilizar o funcionamento de creches comunitárias, instituições de atendimento não formal, destinadas a crianças com a idade de 0 a 6 anos, cujas famílias percebam renda mensal até dois salários mínimos.

Art. 2º. A Comissão criada por este Decreto será integrada pelos membros seguintes:

CHLORIS CASAGRANDE JUSTEN, representante do Conselho Estadual de Educação;

ELIANE MARIA DE AZEVEDO MATHIAS, representante da Legião Brasileira de Assistência - LBA;

TANIA MARA QUEIROZ RIBAS, representante da Secretaria de Estado da Educação;

ROSELIE CORREIA DE SÁ, TANIA MARA MOREIRA e ANGELA MARIA NARDELLI ROSI, representantes da Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social;

MARIA APARECIDA PALEARI SILVA e JANETE FRÓES DE AGUILAR PICÃO ARGENTON, representantes da Secretaria de Estado da Saúde;

e um representante da Vara de Menores, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ary Veloso Queiroz

Governador do Estado, em exercício

Otaviano Fabbri Ferraz

Secretário de Estado da Educação, interino

Rubens Bueno

Secretário de Estado do Trabalho e da Ação Social

Delcino Tavares da Silva

Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 4589, de 29 de dezembro de 1988

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