Decreto Estadual do Paraná nº 4581, de 28 de dezembro de 1988

Súmula: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 1.185 DE 19/08/87 REFERENTE A APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA.

Art. 1º. O "caput" do artigo 10 do Anexo a que se refere o Decreto nº 1.185, de 19 de agosto de 1987, que aprovou o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, modificado pelo Decreto nº 2.161, de 21 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 - O Conselho Penitenciário do Estado é composto por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, a saber:

I - um Procurador Regional da República, indicado pelo Procurador Geral da República;

II - um representante do Ministério Público, indicado pelo Procurador Geral de Justiça;

III - três professores ou profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas;

IV - dois professores de medicina;

V - dois representantes da Secretaria de Estado da Justiça;

VI - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná;

VII - um representante do Poder Judiciário, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado; e

VIIIum Bacharel em Direito, que exercerá as funções de Secretário."