Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4567, de 26 de dezembro de 1988
Nº 4567/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO NO VALOR DE CZ$ 107.657.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao vigente orçamento da Chefia em Poder Executivo um crédito suplementar no valor de Cz$ 107.657.000,00 (cento e sete milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil cruzados), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado - fonte 05 - Cota-Parte do Imposto Único sobre Energia Elétrica.
Art. 3.
Fica sem efeito o Decreto nº. 4.481, de 15 de dezembro de 1988.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ary Veloso Queiroz
Governador do Estado, em exercício
Romar Teixeira Nogueira
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná