Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4562, de 5 de abril de 2005
Nº 4562/2005
Súmula: Homologação do Decreto nº 11, de 8 de março de 2005.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 11, de 8 de março de 2005, do Prefeito Municipal de Marquinho, que declara situação de emergência na área de seu município que foi afetado por estiagem (CODAR NE.SES 12.401).
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de declaração, devendo vigorar pelo prazo final de 90 (noventa) dias.
Parágrafo únicoO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 dias.
Roberto Requião
Governador do Estado
Anselmo José de Oliveira
Chefe da Casa Militar
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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