Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4561, de 5 de abril de 2005
Nº 4561/2005
Súmula: Homologação dos Decretos nºs 12/2005 de 08/03/2005, 020/2005 de 09/03/2005, 017/2005 de 28/03/2005, 017/2005 de 30/03/2005 e 121/2005 de 31/03/2005 dos Prefeitos Municipais de Porto Vitória, Rio Negro, Ortigueira, Ouro Verde do Oeste e Boa Ventura de São Roque.
Art. 1.
Ficam homologados os Decretos nºs 12/2005 de 08/03/2005, 020/2005 de 09/03/2005, 017/2005 de 28/03/2005, 017/2005 de 30/03/2005 e 121/2005 de 31/03/2005 dos Prefeitos Municipais Porto Vitória, Rio Negro, Ortigueira, Ouro Verde do Oeste e Boa Ventura de São Roque que declaram situação de emergência nas áreas de seus municípios que foram afetados por estiagem (CODAR NE.SES 12.401).
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de declaração, devendo vigorar pelo prazo final de 90 (noventa) dias.
Parágrafo únicoO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 dias.
Roberto Requião
Governador do Estado
Anselmo José de Oliveira
Chefe da Casa Militar
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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