Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 455, de 24 de fevereiro de 1995
Nº 455/1995
Súmula: Declara a existência de Situação de Emergência no município de Morretes/PR.
Art. 1.
Fica declarada a existência de Situação de Emergência no município de Morretes/PR, tendo em vista a ocorrência de fortes e intensas precipitações pluviométricas, que se verificaram nos dias 09 e 10 de fevereiro do corrente ano, causando danos de grande monta a bens públicos e particulares, paralisando parte dos serviços essenciais, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais, responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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