Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4549, de 23 de dezembro de 1988
Nº 4549/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 13.000.000,00 AO ORÇAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento do Tribunal de Contas um crédito suplementar no valor de Cz$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzados), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de Operação de Crédito - Saneamento Financeiro.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ary Veloso Queiroz
Governador do Estado, em exercício
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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