Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4546, de 30 de março de 2005
Nº 4546/2005
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 25.688.893,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e três reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, provenientes de Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Departamento de Trânsito - DETRAN, no exercício de 2004.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Orlando Pessuti
Governador do Estado, em exercício
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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