Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4544, de 23 de dezembro de 1988
Nº 4544/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 23.965.000,00 AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 23.965.000,00 (vinte e três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de Operação de Crédito - Saneamento Financeiro.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio da Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, aprovado pelo Decreto nº. 2.221 de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ary Veloso Queiroz
Governador do Estado, em exercício
Romar Teixeira Nogueira
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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