Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4539, de 30 de dezembro de 1994
Nº 4539/1994
Casa Civil
Súmula: EXONERAÇÃO DE SERVIDORES, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR GERAL E CHEFE DE GABINETE DAS SECRETARIAS DE ESTADO.
Art. 1.
Ficam exonerados todos os ocupantes de cargo de provimento em comissão de Diretor Geral e Chefe de Gabinete das Secretarias de Estado, bem como os de simbologia DAS-1, DAS-2, DAS-3, DAS-4 e DAS-5 da Governadoria.
Parágrafo únicoFicam excluídos do disposto neste artigo os ocupantes de cargo de provimento em comissão das Faculdades e Universidades Estaduais, bem como da Polícia Civil e do Sistema Penitenciário.
Art. 2.
Este Decreto tem vigência a partir de 01 de janeiro de 1995.
Mário Pereira
Governador do Estado
Ronaldo Antonio Botelho
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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