Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4536, de 30 de dezembro de 1994
Nº 4536/1994
Casa Civil
Súmula: REVOGAÇÃO DO DECRETO 3.185, DE 04/04/1994, QUE TRANSFERIU PARA CASA CIVL DA GOVERNADORIA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO.
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 3.185, de 04 de abril de 1994, que transferiu, provisoriamente, para a Casa Civil da Governadoria, os cargos de provimento em comissão do Gabinete do Vice-Governador do Estado, criados pela Lei nº 4.882, de 09 de julho de 1964 e constantes do Anexo II do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.138, de 02 de junho de 1989.
Art. 2.
Este Decreto tem vigência a partir de 30 de dezembro de 1994.
Mário Pereira
Governador do Estado
Ronaldo Antonio Botelho
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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