Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4526, de 30 de dezembro de 1994
Nº 4526/1994
Casa Civil
Súmula: APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO FISCO - FUNREFISCO .
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Reequipamento do Fisco - FUNREFISCO, criado pela Lei nº 10.898, de 22 de agosto de 1994, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Gláucio José Geara
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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