Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4525, de 29 de dezembro de 1994
Nº 4525/1994
Súmula: APROVAÇÃO DAS NORMAS PARA APRESENTAÇÃO GRÁFICA DE DADOS PARA USO COMUM DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Art. 1.
Ficam aprovadas, para uso comuns dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, as Normas Para Apresentação Gráfica de Dados - Tabelas, definidas pela Câmara Técnica de Normas e Padrões para Apresentação de Dados e Informações, em anexo.
Art. 2.
Estas normas, a própria publicação e seus conteúdos, são destinadas a uso público, podendo ser livremente reproduzidas e utilizadas para os fins a que se destinam, desde que citada a fonte.
Art. 3.
É vedada sua comercialização tanto por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual como por terceiros, devendo o seu fornecimento ser feito sem ônus, excetuando-se as despesas de produção;
Parágrafo únicoFicam os órgãos e entidades públicos estaduais, conforme suas condições financeiras, autorizadas a reproduzir e divulgar estas normas e fornecê-las gratuitamente ao público;
Art. 4.
A atualização destas normas constitui tarefa permanente da Câmara Técnica referida no caput deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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