Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4524, de 29 de dezembro de 1994
Nº 4524/1994
Súmula: TORNA-SE DADOS PÚBLICOS TODOS E QUAISQUER ELEMENTOS DE REGISTRO NUMÉRICO, ALFANUMÉRICO, IMAGEM OU SOM , SOB QUALQUE FORMA DE ORGANIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO , MANTIDOS PELOS ÓRGÂOS E ENTIDADES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL .
Art. 1.
São dados públicos todos e quaisquer elementos de registro numérico, alfanumérico, imagem ou som, sob qualquer forma de organização e apresentação, mantidos pelos órgãos e entidades no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Art. 2.
Todos os dados públicos são divulgáveis e passíveis de serem fornecidos para uso da sociedade.
Parágrafo únicoConstituem excessões a esse artigo os dados sobre os quais recaiam justificativas legais de sigilo, confidencialidade ou segurança e aqueles que possibilitem, direta ou indiretamente, a identificação de pessoa física ou jurídica às quais, legalmente, seja imposto o fornecimento dos mesmos.
Art. 3.
É vedada a comercialização dos dados públicos, tanto por órgãos e entidades estaduais como por terceiros, devendo o seu fornecimento feito sem ônus, excetuando-se as despesas de comunicações e o ressarcimento dos serviços agregados.
Parágrafo únicoFicam os órgãos e entidades públicas estaduais conforme suas condições financeiras, autorizadas a dispensar os demandantes dos dados públicos do ressarcimento dos serviços agregados.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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