Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 452, de 13 de fevereiro de 2003
Nº 452/2003
Súmula: DECLARA A INEFICÁCIA DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO DO CONTROLE DE GESTÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR POR UM GRUPO PRIVADO.
Art. 1.
Fica reconhecida, em caráter ex-tunc e erga omnes, a ineficácia do acordo de acionistas havido entre o ESTADO DO PARANÁ e DOMINÓ HOLDINGS S/A, para regular o exercício do direito de voto do ESTADO DO PARANÁ na COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, datado de 4 de setembro de 1998, que se encontra arquivado na sede da companhia, por infringência dos dispositivos contidos no art. 87, XVIII e parágrafo único, da Constituição do Estado do Paraná, e pela violação dos princípios próprios do regime jurídico-administrativo antes elencados.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, são declarados nulos e de nenhum efeito todos os atos, contratos, negócios e deliberações decorrentes do referido acordo de acionistas.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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