Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4519, de 22 de março de 2005
Nº 4519/2005
Súmula: Aprovação do Regimento Interno das JARI'S/DER.
Art. 1.
Fica aprovado, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 147, de 19 de setembro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI's, a que se refere o Decreto Estadual nº 525, de 05 de julho de 1971, alterado pelo Decreto nº 5.720, de 28 de maio de 2002, com funcionamento junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, conforme o anexo ao presente Decreto.
Art. 2.
É assegurada às JARI's a devida autonomia funcional para o exercício de suas atribuições.
Parágrafo únicoAs JARI's serão administrativamente dirigidas por um Coordenador Geral.
Art. 3.
A gratificação do presidente, dos membros em efetivo exercício e do coordenador geral das JARI's será de R$ 342,60 (trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) por sessões ordinárias em que efetivamente comparecerem, limitadas a 06 (seis) por mês.
§ 1ºAos membros das JARI's detentores de cargos em comissão ou empregos públicos estaduais, quando as sessões ocorrerem dentro do horário normal de serviço, será concedida a gratificação no valor de 50% (cinqüenta por cento) do valor constante no "caput" do artigo 4º.
§ 2ºOs secretários das JARI's receberão a importância correspondente a 30% (trinta por cento) do valor pago aos demais membros da Junta.
§ 3ºAs gratificações, neste artigo especificadas, não serão incorporadas aos vencimentos dos servidores públicos que integrarem as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, não gerando direito para fins de aposentadoria.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Orlando Pessuti
Governador do Estado, em exercício
Waldyr Pugliesi
Secretário de Estado dos Transportes
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rogério Helias Carboni
Chefe da Casa Civil, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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