Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4513, de 29 de dezembro de 1994
Nº 4513/1994
Súmula: ALTERAÇÃO DO ANEXO DO DECRETO Nº 2.867, DE 24/01/1977 QUE REGULAMENTA OS CARGOS E POSTOS DOS POLICIAIS MILITARES.
Art. 1.
Fica alterado, na forma do Anexo que faz parte integrante deste Decreto e nos percentuais ali estabelecidos, o anexo do Decreto nº 2.867, de 24 de janeiro de 1977, que regulamenta os cargos, comissões, funções e postos dos policiais militares com direito a indenização de representação.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Rolf Koerner Junior
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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