Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 45, de 2 de janeiro de 2003
Nº 45/2003
Súmula: A Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, passa a vincular-se à Governadoria do Estado.
Art. 1º. A Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, passa a vincular-se à Governadoria do Estado.
(Revogado pelo Decreto 4188 de 25/05/2016)
Art. 2.
Ao Diretor Presidente da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, fica atribuído, complementar e cumulativamente, o assessoramento ao Governador do Estado na coordenação da ação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com vistas a contribuir para a implementação da política de governo na área habitacional, podendo, para tanto, exercer:
I a coordenação da política habitacional do Estado, desenvolvendo esforços para que a ação dos envolvidos no setor seja integrada e harmônica;
II a captação de recursos federais e internacionais indispensáveis para o setor;
III a articulação para o desenvolvimento de uma política social de terras urbanas e de instrumentos reguladores do mercado imobiliário.
IV a promoção da elaboração de um perfil das necessidades habitacionais do Estado;
V constituir-se ordenador de despesas de dotações do programa de trabalho da COHAPAR, integradas ao orçamento da Governadoria.
Parágrafo únicoEnquanto perdurarem os efeitos deste artigo, o Diretor Presidente da COHAPAR integrará o Conselho de Administração, como Presidente e designará, na forma do Estatuto Social da Companhia, o secretário executivo de tal colegiado.
(Revogado pelo Decreto 6756 de 25/04/2017)
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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