Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4499, de 15 de dezembro de 1988
Nº 4499/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 460.743.000,00 AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda um crédito suplementar no valor de Cz$ 460.743.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões, setecentos e quarenta e três mil cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio da Coordenação da Receita do Estado - CRE, aprovado pelo Decreto nº 2.221 de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo 3º, destina-se exclusivamente a atender despesas com processamento eletrônico de dados.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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