Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4497, de 28 de dezembro de 1994
Nº 4497/1994
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO NO VALOR DE R$ 10.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados a atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 2.
Servirá como recurso para o crédito de que trata o artigo 1º, deste decreto, igual importância, proveniente de cancelamento de saldos orçamentários, dos orçamentos dos Órgãos da Administração Direta do Estado.
Art. 3.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, procederá por resoluções, os ajustes decorrentes do artigo 1º deste decreto, especificando as dotações acrescidas, bem como aquelas utilizadas para cancelamentos.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná