Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4495, de 15 de dezembro de 1988
Nº 4495/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 46.000.000,00 AO ORÇAMENTO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Chefia do Poder Executivo um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento de acordo com a Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º. e 2º. deste decreto, ficam alterados os orçamentos próprios da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Cornélio Procópio e da Fundação Universidade Estadual de Londrina, aprovados pelo Decreto nº 2.221, de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
A presente suplementação dará cobertura ao pagamento da 3ª. e última parcela com indenização, trabalhista para funcionários e professores da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Cornélio Procópio.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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