Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 449, de 3 de fevereiro de 2003
Nº 449/2003
Súmula: Órgãos da administração direta dependentes do Tesouro para pagamento da folha de pessoal obedecerá orientação estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Art. 1.
A representação judicial das empresas públicas vinculadas aos órgãos da administração direta dependentes do Tesouro para pagamento da folha de pessoal, é exercida por seus advogados e obedecerá a orientação estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado, sempre que por esta for julgada necessária, em benefício da certeza e segurança jurídicas, da uniformidade de atuação judicial, da defesa do erário, do patrimônio público e da ordem jurídica.
Parágrafo únicoIncluem-se entre as normas de aplicação obrigatória pelas empresas públicas abrangidas por este Decreto:
I a audiência prévia da Procuradoria Geral do Estado para o exame das minutas de acordo coletivo e individuais relacionadas com questões trabalhistas e bem assim de minutas de regulamentos de pessoal, nestes compreendidos os Planos de Cargos e Salários;
II o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado da relação dos dissídios coletivos já propostos perante a Justiça do Trabalho contra as empresas públicas estaduais, assim como a cópia das convenções ou acordos coletivos firmados anteriormente para análise e adoção das providências cabíveis.
Art. 2.
A coordenação e orientação acerca do cumprimento de decisões judiciais liminares, antecipatórias e definitivas para pagamento ou implantação de verbas, vantagens e outros benefícios decorrentes de convenção e acordos coletivos de trabalho, na perspectiva de obter uma atuação uniforme, incumbirá à Procuradoria Geral do Estado, inclusive quanto aos meios processuais adequados à defesa, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto.
Art. 3.
Nas causas em que os integrantes do serviço jurídico setorial respectivo forem interessados, deverá haver a renúncia aos benefícios que advenham da ação ou a renúncia ao mandato respectivo, sob pena de processo disciplinar e outras medidas que se fizerem necessárias.
Art. 4.
No prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Decreto, as empresas públicas adotarão os procedimentos administrativos e legais necessários para adequar a sua situação sindical patronal à sua natureza, finalidades e funcionamento, segundo a categoria econômica e na conformidade do interesse público.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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