Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4488, de 27 de dezembro de 1994
Nº 4488/1994
Súmula: ALTERAÇÃO AO ANEXO DO DECRETO Nº 2.867 DE 24/01/1977 QUE REGULAMENTA OS CARGOS, COMISSÕES, FUNÇÕES E POSTOS DOS POLICIAIS MILITARES.
Art. 1.
Fica alterado, na forma do Anexo que faz parte integrante do presente Decreto e nos percentuais ali estabelecidos, o anexo do Decreto nº 2.867, de 24 de janeiro de 1977, que regulamenta os cargos, comissões, funções e postos dos policiais militares com direito a indenização de representação.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 3.025, de 04 de fevereiro de 1994.
Mário Pereira
Governador do Estado
Rolf Koerner Junior
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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