Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4488, de 17 de junho de 1998
Nº 4488/1998
Casa Civil
Súmula: Nas publicações dos extratos de contratos ou convênios formalizados pelos órgãos e entidades da administração direta e da indireta do Poder Executivo Estadual.
Art. 1.
Nas publicações dos extratos de contratos ou convênios formalizados pelos órgãos e entidades da administração direta e da indireta do Poder Executivo Estadual, independentemente da síntese das cláusulas essenciais estabelecidas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão constar a autoridade que autorizou a celebração dos mesmos, a data do despacho autorizatório e o número do processo em que foi exarado.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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