Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4486, de 27 de dezembro de 1994
Nº 4486/1994
Súmula: ALTERAÇÃO AO ANEXO I DO DECRETO Nº 3.860 DE 05/09/1977, QUE DISPÕE SOBRE AS QUALIFICAÇÕES POLICIAIS MILITARES PARTICULARES.
Art. 1.
Fica alterado, na forma do Anexo que faz parte integrante deste Decreto, o Anexo I do Decreto nº 3.860, de 05 de setembro de 1977, que dispõe sobre as Qualificações Policiais Militares Particulares, alterado pelos Decretos nºs 6.466, de 14 de março de 1979; 5.537, de 14 de outubro de 1982; 3.412, de 21 de julho de 1984; 5.403, de 08 de maio de 1985; 5.194, de 14 de junho de 1989 e 7.072, de 10 de julho de 1990
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná fica autorizado a proceder o preenchimento das vagas de graduados, por promoção, bem como a inclusão de Soldados de 2ª Classe, para o completamente do efetivo previsto no anexo a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Rolf Koerner Junior
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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