Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4486, de 14 de março de 2005
Nº 4486/2005
Súmula: Revogado o Decreto nº 2.503, de 19 de janeiro de 2004, que torna sem efeito o anexo ao Decreto nº 2.247, de 27 de novembro de 2003.
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 2.503, de 19 de janeiro de 2004, que torna sem efeito o anexo ao Decreto nº 2.247, de 27 de novembro de 2003, de nomeação no cargo de Professor – Código MPP-105, Série de Classe "F" – Nível de Vencimento 6, do Quadro Próprio do Magistério, na parte referente a ARISTON DOS SANTOS, inscrição nº 62500124, disciplina de Física, município de Nova Esperança, Núcleo Regional da Educação de Paranavaí.
Art. 2.
Determino a instauração de novo procedimento administrativo disciplinar, pela Procuradoria Geral do Estado, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, para que futuramente não se alegue o cerceamento de defesa.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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