Decreto Estadual do Paraná nº 4473, de 14 de março de 2005

Súmula: Instituída a Comissão Intersecretarial de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Paraná.

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Intersecretarial de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, com a atribuição de elaborar, programar, acompanhar e gerenciar o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Paraná, nos termos da Lei Federal nº 9.496/1997 e Resolução do Senado Federal nº 71/1998.

(Redação dada pelo Decreto 11186 de 22/05/2014)

Art. 2º. A Comissão Intersecretarial de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal terá a seguinte composição:

(Redação dada pelo Decreto 11186 de 22/05/2014)

a) o Coordenador da Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda, que exercerá a presidência da Comissão;

(Redação dada pelo Decreto 11186 de 22/05/2014)

b) o Chefe da Divisão de Contabilidade da Coordenação da Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda;

(Redação dada pelo Decreto 11186 de 22/05/2014)

c) o Chefe da Divisão da Receita e Dívida Publica da Coordenação da Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda;

(Redação dada pelo Decreto 11186 de 22/05/2014)

d) o Coordenador de Orçamento e Programação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

(Redação dada pelo Decreto 11186 de 22/05/2014)

e) o Coordenador de Desenvolvimento Governamental – CDG, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

(Redação dada pelo Decreto 11186 de 22/05/2014)

f) um servidor indicado pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.

(Redação dada pelo Decreto 11186 de 22/05/2014)