Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4472, de 19 de julho de 2001
Nº 4472/2001
Súmula: Alterado o Decreto nº 4.989, de 20 de abril de 1982, que trata da regulamentação da Gratificação de Localidade Especial, para incluir no anexo que integra o Decreto, as Unidades Penais do Departamento Penitenciário do Estado - DEPEN.
Art. 1.
Fica alterado o Decreto Estadual nº 4.989, de 20 de abril de 1982, que trata da regulamentação da Gratificação de Localidade Especial, prevista no art. 45, § 10 da Constituição Estadual e instituída pelo art. 25 da Lei Estadual nº 6.417, de 03 de julho de 1973 - Código de Vencimentos e Vantagens da Polícia Militar, para incluir no anexo que integra o Decreto, as Unidades Penais do Departamento Penitenciário do Estado - DEPEN com os seguintes percentuais:
I 130% sobre o soldo para os militares que exercerem atividades correlatas às de agente penitenciário;
II 60% sobre o soldo para os militares que exercerem atividades de guarda externa das Unidades Penais do Departamento Penitenciário do Estado - DEPEN.
Art. 2.
A vantagem será devida enquanto o militar permanecer no exercício das atividades acima estabelecidas, não sendo computadas para fins de contribuição previdenciária.
Art. 3.
Os critérios para remanejamento dos militares estaduais abrangidos por este Decreto serão estabelecidos pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Segurança Pública
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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