Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4470, de 19 de julho de 2001
Nº 4470/2001
Súmula: Os servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo deverão usufruir dezessete dias consecutivos de férias, a partir do dia 26 de dezembro de 2001.
Art. 1.
Os servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo deverão usufruir dezessete dias consecutivos de férias, a partir do dia 26 de dezembro de 2001.
Art. 2.
Os dias de férias referidos no artigo 1º serão descontados das próximas férias regulamentares a que o servidor tiver direito.
Art. 3.
O presente Decreto não se aplica aos servidores das unidades que por sua natureza não admitem paralisação.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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