Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4466, de 14 de março de 2005
Nº 4466/2005
Súmula: Delegada competência à Procuradoria Geral do Estado para instituir Comissão de Processo Administrativo, visando averiguar as eventuais irregularidades na prorrogação do contrato administrativo celebrado entre o Estado do Paraná e o Banco Itaú.
Art. 1.
Fica delegada competência à Procuradoria Geral do Estado para instituir Comissão de Processo Administrativo, visando averiguar as eventuais irregularidades na prorrogação do contrato administrativo celebrado entre o Estado do Paraná e o Banco Itaú, através do Termo de Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços, datado de 17/06/2002.
Art. 2.
O Procurador-Geral do Estado designará Comissão de Processo Administrativo, composta por 3 (três) membros, todos Procuradores do Estado efetivos.
§ 1ºA Comissão será presidida por um de seus membros através de designação do Procurador-Geral do Estado, e secretariada por funcionário efetivo indicado pelo Presidente.
§ 2ºA Comissão poderá convalidar os atos já praticados pela Comissão de Processo Administrativo designada pela Resolução no 003/2005-PGE.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná