Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4440, de 12 de julho de 2001
Nº 4440/2001
Súmula: Fixa aos municípios de Mangueirinha, Coronel Domingos Soares, Reserva do Iguaçu, Bituruna, índices de participação desses municípios no produto da arrecadação do ICMS para 2001.
Art. 1.
É fixado em 0,00349918981947 para município de Mangueirinha, e restabelecido em 0,00202151338908 para o município de Coronel Domingos Soares, em 0,00290636640447 para o município de Reserva do lguaçu e em 0,00313595458488 para o município de Bituruna, os respectivos índices de participação desses municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes e de Comunicação - ICMS, para o exercício de 2001.
Art. 2.
O Banco do Estado do Paraná S/A distribuirá semanalmente o produto da arrecadação do ICMS do exercício 2001, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, até à 1ª semana de janeiro de 2002, com base nos índices fixados no artigo anterior, para esses municípios.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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