Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4438, de 8 de março de 2005
Nº 4438/2005
Súmula: Homologação do Decreto municipal nº 011/05, datado de 20 de janeiro de 2005.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto municipal nº 011/05, datado de 20 de janeiro de 2005, o qual dispõe sobre a Decretação de Situação de Emergência nas áreas afetadas pelo desastre no município de Apucarana, que foram atingidas por forte precipitação de chuva com inundações e deslizamentos.
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil, e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de janeiro de 2005, devendo vigorar pelo prazo final de 90 (noventa) dias.
Roberto Requião
Governador do Estado
Anselmo José de Oliveira
Chefe da Casa Militar
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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