Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4415, de 21 de dezembro de 1994
Nº 4415/1994
Súmula: NOMEAÇÃO DOS CHEFES E ASSISTENTES TÉCNICOS DE GRUPO DE RECURSOS HUMANOS, PLANEJAMENTO, FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO SETORIAIS DAS SECRETARIAS DE ESTADO.
Art. 1.
A nomeação dos Chefes e Assistentes Técnicos de Grupo de Recursos Humanos, Planejamento, Financeiro e Administrativo Setoriais das Secretarias de Estado, fica vinculada ao pré-requisito de que o indicado possua curso de nível superior compatível com a área a ser chefiada.
§ 1ºNos casos em que não exista a compatibilidade mencionada no "caput" deste artigo, fica estabelecida a obrigatoriedade de comprovação de participação efetiva em cursos de pós-graduação e/ou aperfeiçoamento promovidos pelas Secretarias de Estado da Administração, da Fazenda, e do Planejamento e Coordenação Geral.
§ 2ºCom relação aos Grupos Financeiros Setoriais, será excepcionalmente permitido o preenchimento dos cargos de Chefe e de Assistente Técnico por servidor habilitado em curso de Técnico de Contabilidade.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Mário Pereira
Governador do Estado
Gilberto Serpa Griebeler
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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