Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 441, de 24 de fevereiro de 1995
Nº 441/1995
Súmula: Nomeação de MARCO AURÉLIO PACHEDO DOS SANTOS para o cargo de Agente Penitenciário do Quadro Geral.
Art. 1.
Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, item II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 7.424, de 17 de novembro de 1980, MARCO AURÉLIO PACHEDO DOS SANTOS, RG nº 3.344.623, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, Padrão/Classe FA, Grupo Ocupacional - Apoio, regime de 40 (quarenta) horas semanais, do Quadro Geral.
Art. 2.
A presente nomeação é provisória de caráter precário, condicionada a futura decisão favorável ao candidato, desde que transitada em julgado.
Art. 3.
O candidato nomeado terá lotação na Secretaria de Estado da Administração - SEAD, nos termos do art. 69, item III, da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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