Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4402, de 16 de dezembro de 1994
Nº 4402/1994
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO NO VALOR R$ 620.000,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de excesso de arrecadação do Departamento de Trânsito - DETRAN.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto terá efeitos retroativos a partir de 23 de novembro de 1994, ficando revogado o Decreto nº 4278 de 23/11/94, publicado no Diário Oficial nº 4391 de 23/11/94.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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