Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4398, de 13 de dezembro de 1988
Nº 4398/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO VALOR DE CZ$ 252.958.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública um crédito suplementar no valor de Cz$ 252.958.000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil cruzados), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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