Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4390, de 13 de dezembro de 1988
Nº 4390/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL NO VALOR DE CZ$ 51.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR, aprovado pelo Decreto nº. 2.221 de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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