Decreto Estadual do Paraná nº 4389, de 27 de maio de 1998

Nº 4389/1998

Nesta página

4 artigos

Súmula: Instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU, o Grupo Especial de Defesa dos Direitos Humanos.

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, o Grupo Especial de Defesa dos Direitos Humanos, destinado à definição de programas e diretrizes para a proteção, divulgação e aperfeiçoamento dos conhecimentos sobre os direitos fundamentais do homem, acompanhando os seus resultados.

Art. 2.

As Secretarias de Estado da Segurança Pública, da Cultura, da Educação, da Saúde, da Criança e Assuntos da Família, a Ouvidoria Geral do Estado e o Conselho Estadual da Mulher do Paraná constituem órgãos de apoio para a realização das decisões do Grupo Especial.

Art. 3º. O Grupo Especial será constituído pelos seguintes membros:

EDUARDO ROCHA VIRMOND, Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, na qualidade de Presidente;

WAGNER ROCHA D'ANGELIS, Chefe da Coordenadoria dos Direitos da Cidadania, na qualidade de Coordenador;

EDGAR LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Presidente da OAB - Seção do Paraná;

EDGAR FERNANDO BARBOSA, representante do Tribunal de Justiça;

Deputados JOSÉ TAVARES e JOEL COIMBRA, representantes do Poder Legislativo;

NÉFI CORDEIRO, representante da Justiça Federal;

MÁRIO JOSÉ GISI, representante da Procuradoria da República no Paraná;

MARCO ANTONIO TEIXEIRA, representante da Procuradoria Geral de Justiça; e

ELIO NAREZI, RENATO DE ANDRADE, ALCIDES BITTENCOURT PEREIRA, AGOSTINHO BERTHOLDI, ISABEL MENDES, OLIEN ZÉTOLA, LUIZ GERALDO MAZZA, SINVAL LOBATO MACHADO, GUILHERME RODRIGUES e WILSON MEYER DE ASSIS FILHO.

Art. 4.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania adotará os procedimentos necessários ao funcionamento e extensão do Grupo Especial, submetendo-os à sua apreciação, votação e suas respectivas resoluções.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Eduardo Rocha Virmond

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4389, de 27 de maio de 1998

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo