Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4389, de 13 de dezembro de 1988
Nº 4389/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 130.451.000,00 AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública um Crédito Suplementar, no valor de Cz$ 130.451.000,00 (cento e trinta milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil cruzados), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação, sendo: Cz$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzados) da fonte 30 e Cz$ 90.451.000,00 (noventa milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil cruzados) da fonte 28.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio do Departamento de Trânsito - DETRAN, aprovado pelo Decreto nº. 2.221 de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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