Decreto Estadual do Paraná nº 4378, de 25 de maio de 1998

Súmula: Regulamento do Curso de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Paraná - PMPR, aprovado pelo Decreto nº 4.949, de 30/03/1982.

Art. 1°. O artigo 4º, bem como o inciso II, a alínea "a" do inciso III e os incisos V e VI do artigo 5º do Regulamento do Curso de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 4.949, de 30 de março de 1982, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 4º - Os candidatos ao Curso de Oficiais de Administração serão recrutados entre os Subtenentes e 1ºs Sargentos, salvo os especialistas da Qualificação Policial Militar Particular 4 - Músico, atendidos os demais requisitos estabelecidos neste Regulamento.

Art. 5º - II - ter:

a) - no mínimo, dezesseis anos de serviço;

b) - sido julgado apto nos exames físicos e de saúde;

c) - conceito profissional do Comandante, Diretor ou Chefe, homologado pelo Comandante Geral da Corporação;

III - estar:

a) - classificado, no mínimo, no BOM comportamento e não ter sofrido punição de natureza GRAVE nos últimos cinco anos, até a data prevista para o início do Curso:

V - não solicitar a passagem para a reserva nos dois anos que sucedem à conclusão do Curso, salvo mediante ressarcimento pecuniário, no valor equivalente aos vencimentos e indenizações referentes ao período de freqüência do Curso;

VI - não estar enquadrado nos seguintes casos:

a) - submetido a Conselho de Disciplina, até a data prevista para o início do Curso;

b) - licenciado para tratar de interesses particulares;

c) - cumprindo pena criminal ou ter prisão preventiva decretada, até a data prevista para o início do Curso".